codigo florestal brasileiro

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Código Florestal é uma parte da Constituição Federal Brasileira que trata dos assuntos relacionados ao Meio Ambiente e Recursos Hidrominerais, mais precisamente a parte que fala sobre áreas para desmatamento e plantio. Nele estão descritas as limitações e ordenações jurídicas relativas à proteção e preservação de florestas, matas ciliares, áreas de preservação permanente, reserva legal, além do que se pode ou não mexer quando se vai desmatar ou implementar qualquer intervenção em áreas com algum tipo de vegetação. Se encontra incluso na Lei 9638/81 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado no art. 225 da Constituição. No entanto, seus enfoques são diversos: enquanto as UCs estabelecem o uso sustentável ou indireto de áreas preservadas, as APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.
As atividades humanas, o crescimento demográfico e o crescimento econômico causam pressões ao meio ambiente, degradando-o. Desta forma, visando salvaguardar o meio ambiente e os recursos naturais existentes nas propriedades, o legislador instituiu no ordenamento jurídico, entre outros, uma área especialmente protegida, onde é proibido construir, plantar ou explorar atividade econômica, ainda que seja para assentar famílias assistidas por programas de colonização e reforma agrária.
A questão ambiental representa uma das questões mais discutidas na atualidade. De fundamental importância para as pessoas e conseqüentemente para as organizações, uma vez que exerce impacto direto na vida dos seres vivos, vem recebendo grande atenção dos mais diversos setores da sociedade. No Brasil, a partir do década de 80 é que surge uma preocupação maior no que diz respeito a utilização de seus recursos naturais.