Civilismo jurídico aplicado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAIN- SÃO PAULO

JOÃO , brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob n.º _____ e sob RG n.º ____, residente e domiciliado no Rua 15, casa 12, Itain/SP, neste representado por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional localizada na Rua __, n.º ___, em ___, recebendo neste intimações e notificações, vem, com base nos artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos a seguir expostos:DOS FATOS:

A Delegacia de Polícia do .... ª Distrito Policial desta cidade, instaurou, contra o requerente inquérito policial, sob a acusação da pratica de fabricação de moeda falsa. Intimado, compareceu ele regularmente, confessando o delito que lhe foi imputado, resalvando porém o fato de não ter colocado tais moedas em circulação.Após, findo o inquérito, a autoridade judicial requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente. Tal pretensão, corroborada pelo digno representante ministerial, foi acatada por este r. Juízo, decretando-se a custódia cautelar.Todavia, Exa., não tem cabida a manutenção da prisão cautelar contra o suplicante em razão do que, a seguir, se passa a expor.

DO Direito
De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."
Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que:
a) Trata-se de pessoa residente nesta cidade há mais de 20 (vinte) anos, conforme o demonstra o anexo atestado de residência expedido pela competente Delegacia Distrital, confirmando-se ainda conta de luz anexa (docs. ....).b) o acusado não tem antecedentes criminais, em razão de que, a única distribuição contra ele constante, é