civil law e common law

Diferenças entre o common law e o civil law
Débora Queiroz - 03/07/2013 - 15h54
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Esta coluna tem o intuito de auxiliar os advogados, estudantes de direito e outros operadores do direito de modo geral a entender o “commom law system” também chamado de direito consuetudinário ou direito dos usos e costumes, que é usado em países de língua inglesa. Cabe ressaltar que apresentaremos também muitas dicas de como usar os termos jurídicos!

Para dar início ao tema, falaremos sobre o “common law”. Este termo relaciona-se ao sistema judiciário que é utilizado por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos, Inglaterra, Canada, Austrália e etc... Diferentemente do nosso sistema jurídico, as decisões do judiciário daquele sistema são baseadas em “precedents”, (precedentes), ou “case law”, que são decisões de casos julgados anteriormente, podendo ser chamados também de “jurisprudence” (um termo menos usado no inglês, que significa jurisprudência).

É interessante destacar que em alguns países da common law, mesmo havendo um conjunto de leis, como a lei ordinária (“statute”), este será menos considerado do que a jurisprudência quando se trata de decisão judicial. Ou seja, a decisão do juiz de casos passados interfere mais em um julgamento presente do que uma lei feita pelo poder legislativo. Esta ideia é baseada no principio da igualdade de tratamento, pois o sistema deve tratar os mesmos casos da mesma forma, e com o mesmo julgamento.

Havendo uma ação onde não haja precedentes similares, será considerado uma questão de "matter of first impression" (questão de primeira impressão), cabe ressaltar que não há um termo jurídico no sistema brasileiro similar a este. Neste caso, os juízes que analisam a ação deverão criar o primeiro precedente relacionando aos fatos do processo.

Sobre precedentes relevantes, podemos mencionar o caso Marbury v. Madison, de 1801, que gerou um “precedent” relacionado ao poder de “Judicial review” (controle de