Cheques: boas praticas

1. APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO DE CHEQUES FURTADOS, ROUBADOS OU EXTRAVIADOS

DIVULGAÇÃO

JUNTO DAS INSTITUIÇÕES DE

CRÉDITO

1.1.

Caracterização da situação

1.2.

Regime legal aplicável

Têm surgido casos de furto, roubo ou extravio de cheques que são, posteriormente, apresentados a pagamento e depositados na conta de outro que não o beneficiário inicial, mediante a falsificação de um endosso. Estas situações são mais frequentes no caso de entrega não presencial de cheques sacados sobre contas à ordem tituladas por uma pessoa colectiva (i.e. sociedades comerciais) totalmente preenchidos, normalmente à ordem de outra pessoa colectiva e de elevado montante.

Se um cheque é extraviado e apresentado a pagamento por alguém que falsificou um endosso a seu favor, o banco tomador daquele cheque só tem obrigação legal de verificar a regularidade da sucessão de endossos, mas não as assinaturas dos endossantes. Portanto, por norma, aceita o cheque para pagamento. No caso das sociedades comerciais, estas obrigam-se perante terceiros, regra geral, através da assinatura do gerente com a indicação da qualidade em que assina (indicação essa que, segundo os usos bancários é equivalente à aposição do carimbo da sociedade) Embora não lhe seja exigível aferir a legitimidade do portador do cheque, nem verificar as assinaturas dos endossantes, o banco tomador deve proceder com diligência e respeito dos interesses que lhe estão confiados.

1.3. 1.3.1 Para a instituição de crédito sacada

Práticas Recomendáveis 1.3.2 Para a instituição de crédito tomadora

Aconselhar os seus clientes a não utilizar cheques para efectuar pagamentos à distância. Existem meios de pagamento mais eficazes e mais seguros para efectuar pagamentos à distância, como é o caso das transferências bancárias e dos débitos directos (para cobranças periódicas); Se não for possível a utilização de meios de pagamento electrónicos: 1. Aconselhar os clientes (especialmente as sociedades comerciais) a