CF 88 Constitui o Federal de 1988

26/07/2015

CF/88 ­ Constituição Federal de 1988

Assistência social. Recursos

Art. 204 ­ As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I ­ descentralização político­administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II ­ participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CF/88, art. 227, § 7º (atendimento dos direitos da criança e do adolescente).
Parágrafo único ­ É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
Emenda Const. 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o parágrafo).
I ­ despesas com pessoal e encargos sociais;
II ­ serviço da dívida;
III ­ qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Capítulo III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
Da Educação
Lei 9.394/1996 (LDB).
Lei 9.536/1997 (Regulamentação. Transferência).
Lei 9.424/1996 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
Dec. 3.860/2001 (Regulamentação. Sistema Federal de Ensino. Pessoa jurídica. Instituição).

Art. 205 ­ A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.