CDC - Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) visa proteger o consumidor e seus direitos, por meio de leis e normas entre o fornecedor e o consumidor. A década de 1980, foi marcada pelo movimento consumerista no qual esperava inserir a proposta de defesa do consumidor na Assembléia Nacional Constituinte. Em julho de 1985 foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor graças aos vários setores da sociedade vendo a necessidade de uma atenção especial para com o mesmo, neste Conselho fizeram parte grandes associações como; Procons Estaduais, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação da Indústria, Comércio e Agricultura, o Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária, o Ministério Público e representações do Ministério da Justiça, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, Ministério da Indústria e do Comércio e Ministério da Fazenda, com o intuito de dar assistência e complementar, junto ao Presidente da Republica, na elaboração de políticas de defesa do consumidor.
“Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica (arts. 5º, XXXII, e 170, V), cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei. Assim, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.” (Desconhecido)
Hoje todas as empresas, comércios, indústrias que lidam com o publico fornecendo produtos para consumo, necessita estar a par do CDC e disponibiliza-lo em seu local de atendimento, porém nem todas as leis e regras são cumpridas como exigidas, isto pode acarretar na pena de 5 anos de reclusão e/ou 12 mil reais de multa, basta a pessoa que se sentir lesada buscar os órgãos competentes para que esta seja aplicada, tendo de buscar o Poder Judiciário como ultima saída para a resolução do