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LEI SOBRE O TRABALHADOR AVULSO

CARTILHA EXPLICATIVA
LEI 12.023 DE 27 DE AGOSTO DE 2009

Federações e Sindicatos

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INDICE
1. Apresentação
2. Conceito de Trabalhador Avulso
3. Direitos dos trabalhadores avulsos
4. Dos benefícios dos trabalhadores avulsos
5. Atuação do sindicato
6. Da conduta profissional do trabalhador avulso

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1. Apresentação
As

entidades

sindicais

signatárias,

reconhecendo

a

importância

dos

trabalhadores avulsos e os direitos contemplados na Lei n.º 12.023 de 27 de agosto de 2009, elaboraram a presente cartilha.
O objetivo é orientar cada vez mais os trabalhadores avulsos reunindo todas as informações sobre seus direitos e normas legais, promovendo o fortalecimento das relações de trabalho.

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2. Conceito do trabalhador avulso
Segundo a lei 12.023/2009, trabalhado avulso é:
“aquele que presta serviços nas áreas urbanas ou rurais de caráter intermitente sem vinculo empregatício, mediante intermediação

obrigatória

do

sindicato

da

categoria por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho para execução das tarefas.”

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3. Direitos do trabalhador avulso:
•

Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a condição de avulso;

•

Participação em igualdade de condições nas escalas de serviços, disponibilizados pelos tomadores, propiciando remuneração a todos;

•

Cadastro e registro como avulso junto ao sindicato;

•

Repouso remunerado preferencialmente aos Domingos;

•

13º salário;

•

Férias + 1/3 constitucional;

•

Fundo de garantia por tempo de serviço;

•

Adicional noturno mínimo de lei;

•

Adicional extraordinário mínimo de lei;

•

Insalubridade mediante laudo médico;

•

Acidente de trabalho cobertura total a partir do dia do acidente;

•

Auxilio acidente pelo INSS;

•

Auxilio doença a partir da data do atestado médico pago pelo INSS;

•

Aposentadoria;

•

Integração a