BOA FÉ

A boa fé objetiva distingue-se da subjetiva na medida em que esta diz respeito ao estado mental anímico do agente, ao passo que aquela se destina tão somente ao comportamento do agente perante determinadas situações.
Neste sentir, merecem espaço as auspiciosas lições de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

“A boa-fé referida no art. 422 do Código é a boa-fé objetiva, que é característica das relações obrigacionais. Ela não se qualifica por um estado de consciência do agente de estar se comportando de acordo com o Direito, como ocorre com a boa-fé subjetiva. A boa-fé objetiva não diz respeito ao estado mental subjetivo do agente, mas sim ao seu comportamento em determinada relação jurídica de cooperação. O seu conteúdo consiste em um padrão de conduta, variando as suas exigências de acordo com o tipo de relação existente entre as partes.”

Com a boa fé objetiva, nascem deveres que serão impostos aos contratantes nas diferentes fases contratuais, que, nos termos do artigo 422 do Código Civil, são a fase pré contratual, a fase de execução do contrato e a fase pós contratual.
Neste sentir, pontifica Cláudia Lima Marques, in verbis:

“Esta visão dinâmica e realista do contrato é uma resposta à crise da teoria das fontes do direito e obrigações, pois permite observar que as relações contratuais durante toda a sua existência (fase de execução), mais ainda, no seu momento de elaboração (de tratativas) e no seu momento posterior (pós-eficácia), fazem nascer direitos e deveres outros que os resultantes da obrigação principal. Em outras palavras, o contrato não envolve só a obrigação de prestar, mas envolve também uma obrigação de conduta.”