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FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE

ACADÊMICO: ____________________________________________________

DISCIPLINA: Linguagem Jurídica_____________________________________
PROFESSOR: Fernando de Lima_____________________________________

DATA: ____________ TURMA: ______________ NOTA: ___________

I N S T R U Ç Õ E S

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Utilizem somente caneta azul ou preta.
Não serão aceitas rasuras (incluindo o uso de corretores).
É permitido consultar todo o material.
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Avaliação Mensal

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Mensagem de veto
Vigência
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei. Art. 2o O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para: I - a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças; III - a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências. Art. 3o O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem. Art. 4o São atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados