Bens e direitos

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

________________________de _____________________ de 2014.

Declaro, sob as penas da lei, que não exerço nenhuma atividade remunerada, que não me enquadro em nenhum dos itens abaixo discriminados e que são verdadeiras todas as informações prestadas, bem como autênticos todos os documentos apresentados caso me seja solicitado.
Estou ciente de que informações inverídicas acarretam, a qualquer tempo, perda da bolsa.

1. Rendimentos do Trabalho São assim consideradas todas as formas de remuneração por trabalho ou serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, tais como: salários e ordenados (inclusive férias), proventos de aposentadoria, de reserva ou de reforma, pensões civis e militares, gratificações e participações no lucro, verbas de representação e remuneração de estagiários e de residentes; benefícios recebidos de entidades de previdência privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); resgate de contribuições recebido em razão de desligamento do plano de benefícios de entidade de previdência privada; rendimentos de profissões, de ocupações e de prestação de serviços (inclusive de representante comercial autônomo); honorários de autônomos, como médico, dentista, engenheiro, advogado, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escultor, escritor, leiloeiro; exploração individual de contratos de empreitada de trabalho, como trabalho arquitetônico, topográfico, de terraplenagem e de construção; direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalação ou equipamento, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; rendimentos recebidos pelos garimpeiros, de empresas legalmente habilitadas, pela venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, por eles extraídos; rendimento do trabalho individual no transporte de