Ações afirmativas e sua efetiva repercussão econômica

Num primeiro momento, as ações afirmativas eram definidas como um simples “encorajamento” por parte do Estado a que as pessoas com poder decisório nas áreas pública e privada levassem em consideração, nas suas decisões relativas a temas sensíveis como o acesso à educação e ao mercado de trabalho, questões tidas como formalmente irrelevantes pela maioria dos responsáveis políticos e empresariais – raça, cor, sexo e origem nacional das pessoas. O objetivo era ver concretizado o ideal de que tanto as escolas quanto as empresas refletissem em sua composição a representação de cada grupo na sociedade ou no respectivo mercado de trabalho.

Mais tarde, o conceito de ações afirmativas passou a ser associado à ideia de realização da igualdade de oportunidades através da imposição de cotas rígidas de acesso de representantes de minorias a determinados setores do mercado de trabalho e a instituições educacionais.

Atualmente, as ações afirmativas são definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, visando o combate à discriminação racial, de gênero, por deficiência física e de origem nacional, bem como para corrigir ou mitigar os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, almejando a concretização do ideal de igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o trabalho.

Com relação às questões de gênero, cuja discriminação é fruto de tradição patriarcal em nosso país, o status de inferioridade da mulher em relação ao homem foi por muito tempo considerado como “normal”, condição decorrente da “natureza das coisas”, a tal ponto de essa inferioridade ser materializada expressamente na nossa legislação civil.

A Constituição de 1988 (art. 5º, I) não apenas aboliu essa discriminação chancelada pelas leis, mas também permitiu que se buscassem mecanismos aptos a promover a igualdade entre homens e mulheres. Assim, com vistas a minimizar esse tipo de desigualdade, foram criadas as leis