Ação Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE _________/__.

- PEDIDO LIMINAR.
- PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

XXXXXXXX, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no Registro Geral sob nº XXXX e CPF sob o n.º XXXXX, residente e domiciliada Rua XXXX, nº. XXX, Bairro XXX, CEP XXXXX, na cidade de XXXXX/XX, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários (instrumento de procuração em anexo), ajuizar a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ sob o nº. xxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx/xx, CEP: XXXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

A autora possuía contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, sendo titular do número (51) 8130-6131 pelo Pacote Liberty 50.

Por uma questão financeira, e gozando de seus direitos, a requerente solicitou o cancelamento da linha no dia 14 de dezembro de 2013, conforme recibo de abertura de protocolo nº 2013345365086.
Conforme o site da operadora, abaixo em print de tela, o cliente poderá solicitar o cancelamento de sua linha telefônica a qualquer momento, tendo um retorno no prazo de 24 horas.

Agindo de boa-fé, o requerente acabou pagando várias contas de telefone com valor superior em um plano de assinatura que não solicitou.

Ao perceber as cobranças abusivas pela ré, o requerente iniciou um verdadeiro calvário na tentativa de resolver a questão, de forma administrativa, tentando por diversas vezes através do callcenter, popularmente chamado por “caos center”, voltar ao plano inicial, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.

Em uma das ligações a própria operadora, inicialmente prometeu efetivar a restituição dos valores cobrados indevidamente, em créditos nas faturas posteriores.

Contudo, o que