Ação reclamatória trabalhista
CLEIRIMAR RENATA PEREIRA, brasileira, solteira, empregada doméstica, inscrita no Registro Geral sob o n.° xxxxxx – órgão expedido, portadora do CPF/MF sob o n.° xxxxxxxx, residente e domiciliada ao Ruaxxxxxxxxxxxxx, CEP. 74255150, Goiânia, Estado de Goiás, vem a ínclita presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados com endereço profissional indicado na procuração em anexo, onde receberá as intimações de estilo, propor a presente ação:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de ALINE MORAES, brasileira, estado civil desconhecido, profissão ignorada, inscrita no Registro Geral sob o n.° XXXXX, portadora do CPF/MF sob o n.° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada ao Rua 114, Quadra F-34, Lt. 03, Setor Sul, CEP. 74085-210, Goiânia, Estado de Goiás, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Tendo em vista que a Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, requer a concessão de Assistência Judiciária integral e gratuita, com fundamento no artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal e na lei 1.060/50, conforme se depreende da declaração de carência, o qual segue em anexo.
I- DO VÍNCULO DE EMPREGO A reclamante foi admitida mediante o estabelecimento de um contrato por prazo indeterminado, na residência da Reclamada, na data de 25 de janeiro de 2011, para exercer a função de empregada doméstica. Foi fixada a remuneração de um salário mínimo vigente a época, correspondente à quantia de R$510,00 (quinhentos e dez reais) mensais, recebendo como último salário a importância de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Sempre laborou nos moldes previstos na CLT (art. 3°) qual seja, pessoalidade, subordinação não eventualidade e onerosidade, jamais assumindo os riscos do negócio. Apesar do exposto acima, a Reclamante não teve sua CTPS anotada,