Ação Penal

A Ação Penal
A Ação Penal é o meio pelo qual se pode provocar o Estado-Juiz, para que este, na sua função jurisdicional, possa aplicar o direito penal objetivo, satisfazendo desta forma, a pretensão punitiva atrelada a um caso concreto.
O jus puniendi, por sua vez, é o direito que o Estado possui de aplicar a pena cominada descrita no direito penal, ao caso concreto. Também chamado de poder-dever de punir do Estado, esta que é uma obrigação do poder estatal, evoluiu ao longo dos tempos, sendo antigamente, do próprio ofendido a obrigação de se aplicar a pena para que se fosse reparado o dano. Com a evolução da sociedade, o Estado tomou para si este poder e esta obrigação, passando a ser intransferível e indelegável.
Para que o jus puniendi seja exercido e para que haja essa legitimidade estatal, é preciso que haja, antes de tudo, uma infração à norma que se materializa com a ação penal, que segundo a doutrina divide-se em duas espécies, a Ação Penal Pública e a Ação Penal Privada.
A Ação Penal Pública divide-se em condicionada e incondicionada, sendo ambas de exclusividade do Ministério Público, já a Ação Penal Privada é de exclusividade do ofendido, contudo, inobstante a vítima ter o arbítrio de entrar em juízo para ver punido o seu infrator, este só será condenado após todos os trâmites, que por sua vez, apenas o Estado tem o poder de exercê-lo.
Desta forma, é através da Ação Penal que o Estado toma conhecimento da infração, dando passagem para que o exercício do jus puniendi estatal seja praticado na busca da mais lídima, justiça.