Ação Monitória

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO nº
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS
Apelante: ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, representado por sua genitora ISABEL DA SILVA
Apelado: WALTER COSTA

EGRÉGIA CÂMARA

Merece ser reformada a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito como irá demonstrar o Apelante.

DOS FATOS A presente ação trata de reparação por danos morais e patrimoniais movida em face do Apelado, uma vez que o Apelante foi atingido pelo coice de um cavalo que é de propriedade do Apelado. Ocorre que em sentença de 1º grau, o juízo “a quo” julgou improcedente a demanda, ao argumento de que o Apelado “empregou o devido cuidado, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”. Além disso, o juiz argumenta que já teria ocorrido a prescrição trienal da referida ação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais.

DOS FUNDAMENTOS Cumpre esclarecer que o cuidado empregado pelo Apelado é irrelevante para caracterizar a responsabilidade, uma vez que a responsabilidade por fato do animal é objetiva que elimina a excludente aplicada na sentença, como depreende o artigo 936, do Código Civil:
"Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não prova culpa da vítima ou força maior." A doutrina pátria concorda que independente de culpa, o dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos. Assim, os doutrinadores têm entendido que a responsabilidade é do dono do animal, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos que o animal venha a causar. Sobre o tema, trago à colação o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 223/224):
“O art. 936 não mais admite ao dono ou