Ação Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CAXIAS DO SUL – RS

URGENTE

FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº ... e RG ..., com endereço na Rua ..., por seu procurador abaixo assinado, com escritório ..., onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa
Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra ..., pessoa jurídica de direito privado, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, ..., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

DOS FATOS:
A autora é titular de cartão de crédito da ré. Ocorre que no dia ... houve o pagamento, no valor de R$ ..., de fatura que totalizava R$ ....

Frise-se que valor adimplido foi acima do mínimo disponibilizado para aquela fatura, que era de R$ ...
Desde então a autora realizou os pagamentos até a quitação total do cartão, que não vem mais sendo utilizado. Junta os comprovantes de pagamento que demonstram que a autora jamais ficou inadimplente por período que justificasse sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito.
Ocorre que, ao realizar compras em loja na qual possui crediário há muitos anos, a autora foi surpreendida com a informação de que estava inclusa no SPC/SERASA pelo banco réu, motivo pelo qual teve de abandonar as compras em pleno caixa do estabelecimento, totalmente constrangida com a situação.
Em diligência ao SPC, a autora constatou a inscrição pelo valor de R$ ..., no dia ..., ou seja, o banco réu incluiu a autora no SPC/SERASA três dias após a autora realizar pagamento acima do mínimo permitido pela fatura em questão, restando completamente adimplente junto ao banco réu. Isso demonstra a conduta ilícita do banco réu, que inscreveu indevidamente o nome da autora nos cadastros restritivos de créditos, mesmo essa tendo efetuado o pagamento da fatura.
Note-se que a inscrição se deu