ação declaratória

Artigo 2. do Cdigo Civil - A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro.Artigo 878 do CPC - apresentado o laudo que reconhea a gravidez, o juiz, por sentena, declarar a requerente na posse dos direitos que assistam ao nascituro.Pargrafo nico Se requerente no couber o exerccio do ptrio poder, o juiz nomear curador ao nascituro. Natureza declaratria das aes de conhecimento As aes processuais, considerando sua natureza e efeitos, tm sido classificadas conforme a carga preponderante de eficcia que se busca das respectivas sentenas. Os processualistas modernos, desprezando consideraes outras, estabeleceram os tipos bsicos das aes classificando-as em aes de conhecimento (ou aes de cognio) aes de execuo e aes cautelares.As aes de conhecimento ou de cognio tm o objetivo de buscar a definio de um direito material com base em regras jurdicas estabelecidas e em situaes determinadas que, afinal, possam resultar em um reconhecimento judicial de que uma das partes dotada de razo, portanto, detm o direito. As aes de conhecimento tambm se dividem em declaratrias, constitutivas, condenatrias ou mesmo mandamentais, dependendo da preponderncia de peso dos efeitos pretendidos. Contudo, salvo algumas excees, todas elas contm, em menor ou maior carga, os efeitos declaratrios.As aes meramente declaratrias no buscam condenao, constituio de um direito e sequer a expedio de ordens judiciais. So restritas ao reconhecimento judicial da existncia ou da inexistncia de uma relao jurdica, ou ainda da declarao judicial de autenticidade ou falsidade de um documento. Por exemplo, podem pretender a declarao de uma filiao ou de uma paternidade a declarao da existncia de uma sociedade de fato a declarao da falsidade de uma assinatura ou a declarao de inexistncia de fraude em uma negociao. As aes constitutivas tm como objeto a criao, modificao ou extino de uma relao jurdica que, a partir da deciso a ser proferida pelo