Ação Declaratória

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS - PARANÁ

LUCIA HELENA MEDUNE LUVIZOTTE, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 3.648.777-1 e inscrita no CPF/MF sob o nº. 540.633.709-25 e EGMAR LUVIZOTTI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 3.900.322-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 624.725.349-49, residentes e domiciliados na Rua Salgado Filho, nº. 666, Matinhos – Paraná, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

Em face de MARIA LÚCIA MAZUREK, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 128.156 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº. 110.853.399-04, residente na Rua Carlos Augusto Cornelsen, nº. 279, Curitiba – Paraná, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e o final requerer.

I – DOS FATOS

Os autores adquiriram em 01 de outubro de 1985 o imóvel constituído pelo lote de terreno nº. 07-A (sete A), da quadra F, da planta Bela Vista, situada neste Município e Comarca de Matinhos – PR, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Albano Muller; pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel mede 28,00 metros de extensão da frente aos fundos e confronta com o lote nº. 07; pelo lado esquerdo mede 8,00 metros e confronta com o lote nº. 08, e na linha de fundos, onde mede 24,00 metros confronta pelo limite da fixa domínio com a área remanescente do lote nº. 07-A, perfazendo a área total de 216,00 metros quadrados, sem benfeitorias; imóvel esse situado do lado par do arruamento, objeto da Matrícula nº. 35.722 do Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos – Paraná.

O referido imóvel foi vendido pelo valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), a serem pagos em duas parcelas, vencendo-se a primeira no valor de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros) no dia 01 de novembro de 1985 e a segunda no