Ação de Retificação de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE _______________

.................,Fulana de tal,( qualificação completa), vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, , com fulcro nos art. 109 da Lei nº 6.015/73:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Da fls ...... do livro “B” – 3, registro nº...... , em ..... de ........ de 2002 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de .................., expondo para tanto o que se segue:

I - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A Requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal nº 1.060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio (Doc. anexo).

II - DOS FATOS

A Requerente aduz que sua profissão encontra-se grafado erroneamente no Livro de Registro no Cartório de pessoas Naturais do Município de Altinho já que em todos os seus documentos, consta sua profissão Agricultora, e na predita certidão consta como Comerciante, consoante documentos em anexo.
Ocorre excelência que, a requerente alega que sempre foi agricultora, e nunca exerceu outro labor a não ser aquele desempenhado no campo, trabalhando nas terras do Sr. .............
Acontece que, a Peticionária é beneficiária do programa do Governo Federal Bolsa Família, e como consta em sua certidão de casamento a profissão de comerciante, a administração do benefício tornou a presumir que a Requerente era autossuficiente e, portanto não teria direito a renovação de cadastro no benefício.
Diante dos fatos acima narrados, não resta outra opção a Requerente que não seja a procurar o judiciário, para que tenha este erro em sua certidão de casamento sanado.

III - DO DIREITO

As retificações do Registro Civil são objetos de ações, com a adoção do procedimento de Jurisdição Voluntária, vez que, nestes casos, inexiste