Ação de anulação de negócio jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – BA.

CLÁUDIO DE SOUSA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, inscrito no CPF sob o número, domiciliado na Rua, número, bairro, Salvador, Bahia, CEP, vem através de seu advogado que esta subscreve com endereço profissional, endereço completo, para fins do Artigo 39, I do CPC, propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ORDINÁRIO, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número, localizado na Rua, número, bairro, Salvador, Bahia, CEP, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor.

I – DOS FATOS
A irmã do Autor sofreu um acidente, vindo a necessitar dos serviços da empresa Ré em caráter emergencial.
A empresa Ré, por sua vez, recebeu a paciente, porém, exigiu do Autor um cheque caução de valor exorbitante, o Autor diante da necessidade de salvar a vida de sua irmã, emitiu o cheque para a empresa Ré, assumindo assim a obrigação excessivamente onerosa.

II – DOS FUNDAMENTOS
Fica comprovado o Estado de Perigo do Autor, visto que sua irmã encontrava-se sob a vida e a morte e, vendo-se na obrigação de salvar sua vida, assumiu a obrigação onerosa de entregar um cheque caução de valor exorbitante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para ver garantido todo o melhor atendimento hospitalar à sua irmã.
O Estado de Perigo se encontra caracterizado no Artigo 156 do CC, no qual diz:
“Artigo 156, CC. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido de necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família (...) assume obrigação excessivamente onerosa.”
Ainda, em outro preceito normativo, no Artigo 171, II do CC, que reforça o direito do Autor perante a ação abusiva da parte Ré, que dispõe:
“Artigo 171, II, CC. Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico:
(...)
II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra