ação de alimentos
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE PRISÃO CIVIL
em face de NOME, QUALIFICAÇÃOnos seguintes termos:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. II – DOS FATOS
Os exequentes (em número de xxxxx) são credores da executada, por título executivo judicial, em anexo, onde a executada se comprometeu, em xx de xxxxx, a pagar aos exeqüentes, uma pensão alimentícia no valor de 50% do salario vigente mensal, reajustada de acordo com o salário mínimo, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês respectivo, acordo feito perante a promotoria de Justiça e homologado judicialmente.
Vale mencionar que R$ xxx,xx em 2013, equivalia a 50% do salário mínimo vigente aquela época. Nominalmente, a pensão atualmente seria equivalente a R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
Ocorre que a executada nunca cumpriu com sua obrigação, pleiteando-se nesta ocasião as parcelas vencidas nos últimos três meses, isto é, Janeiro, Fevereiro e Março de xxxxx.
III - DO DIREITO No caso em tela, nota-se que a executada esta se eximindo de sua obrigação de pagar o valor integral de