ação dano moral

EXMO DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA

X, por intermédio de sua procuradora, advogada X, com escritório à ................................, ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL, em face de

Y-, aduzindo para tanto os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados:

DA SÍNTESE FÁTICA

O autor teve seu crédito negativado com a empresa sendo que por várias vezes o autor tentou comprar à prazo no comércio e não conseguiu, por conta de sua negativação.

Procurado o SPC teve uma enorme surpresa ao ver seu nome negativado pela empresa ré, em várias dividas, sendo que as duas primeiras consta a agência de Belo Horizonte, pois JAMAIS fez qualquer operação de crédito com a empresa ré. O autor ganha um salário mínimo mensal, e mesmo quisesse não conseguiria valores altos, em pouco espaço de tempo, como consta da certidão do SPC.

Ressaltamos que o autor além de nunca ter realizado qualquer operação de crédito com a empresa ré, como empréstimos, nem possui conta com a mesma. A surpresa do autor reside justamente porque ele nunca teve contato com a empresa ré, e não tem idéia de como seu nome foi negativado pela mesma.
DO DANO MORAL

O autor sofreu dano moral vez que teve incluído seu nome nos órgãos do SPC e SERASA, sem ter qualquer divida para com a ré. Não podemos desprezar que o autor teve abalado seu direito de consumo, pois o mesmo ficou limitado pela negativação. E tudo pelo simples fato da ré de forma injusta colocar o nome do autor nos órgãos do SPC e SERASA.

Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem.
São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe Constran-gimentos,