Aviso prévio

Aviso Prévio
Histórico:
A ideia do aviso prévio surgiu de modo para avisar a outra parte que não tem mais interesse na manutenção de um determinado contrato, é anterior ao Direito do Trabalho. Aparecem nas corporações de ofício, no Código Comercial/1850, Código Civil/1916 (locação de serviços), etc. CLT, arts. 487 a 491 e CF/88, art. 7.o, XXI
Conceito:
A ideia é avisar com antecedência.
Natureza Jurídica: É uma declaração unilateral de vontade; trata-se de direito protestativo (a outra parte não pode se opor). É uma obrigação de fazer, e caso não seja concedido, converte-se em obrigação de dar, de pagar. Há três elementos combinados: Comunicação: falta de interesse na continuidade do contrato. Prazo: período mínimo legal para que outra parte possa tomar providencias: empregado – procurar novo empregado e patrão – outro empregado. Pagamento: pagamento que será feito pela prestação de serviços no final do contrato ou indenização pelo não cumprimento por ambas as partes.
Irrenunciabilidade:
A finalidade é permitir ao empregado procurar um novo emprego, ou o patrão arrumar um novo empregado. O empregado não pode renunciar este direito, poderá pedir dispensa de seu cumprimento, ficando o patrão ainda obrigado a pagar o valor respectivo, se o empregado tiver arrumado outro serviço. No caso do patrão, ele pode renunciar este direito caso o empregado deixe de cumprir o aviso prévio, sem concordância deste, deve indenizar.

Cabimento: Cabível o Aviso Prévio nos contratos por prazo indeterminado (CLT, 487), nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou no pedido de demissão por parte do empregado.
Forma:
Ainda que se defenda que possa ser feito de forma verbal (o contrato de trabalho pode ser feito dessa forma), recomendável que seja feito por escrito, em duas vias.
Prazo:
CF/88, art. 7, XXI – será no mínimo de 30 dias. Nada impede que CCT ou ACT disponham sobre prazo maior.
Efeitos:
Concedido o Aviso Prévio