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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL ESTADO DE MINAS GERAIS CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011 pg. 1/31

TERMO DE EDITAL A Prefeitura Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, representada neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito, Juscelino Batista Borges, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, torna público que fará REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para investidura em cargos/funções do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, especificados no Anexo I, deste Edital, sob o regime estatutário, vinculado ao Regime Geral de Previdência, com fundamento nos termos das seguintes Leis Municipais: Lei 660/1991, modificada pela Lei 708/92, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores do Município; Lei 974/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos; demais leis que criam cargos públicos e suas atribuições, sobretudo: Lei 984/2003; Lei 993/2003; Lei 1001/2004; Lei 1120/2009; Lei 1163/2009; Lei 1181/2010; Lei 1231/2011; Lei 1234/2011; Lei 1240/2011; Lei 1243/2011; e suas alterações posteriores, bem como nas demais legislações pertinentes à espécie e nas normas estabelecidas no presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público, regido pelos termos deste Edital, será organizado pela empresa Fluxo Consultoria e Treinamento em Administração Pública Ltda., regularmente contratada na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Processo Licitatório PRC n.º 606/2011 – Carta Convite nº 006/2011, em estrita consonância com o disposto no ordenamento jurídico positivo. 1.2. Os cargos e suas especificações (código; número de vagas; salário inicial; escolaridade mínima exigida e prérequisitos cumulativos; carga horária semanal; disciplinas da prova objetiva; número de questões por disciplina; peso de cada questão; valor da taxa de inscrição) são os constantes do Anexo I deste Edital. 1.3. As atribuições de cada cargo são as dispostas no Anexo II do