Auxílio Doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MARATAÍZES – ES

NOME (qualificação), por sua advogada in fine assinada (procuração em anexo), vem com fulcro no artigo 201, inciso I da Constituição da República, nos artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91 e na Lei 10.259/2001, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com sede regional fixa na Rua Vinte e Cinco de Março, nº. 116, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29.300-000, pelos relevantes motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I - DOS FATOS

A Autora é segurada da previdência social, contribuindo com o sistema previdenciário nacional, conforme documentos em anexo, exercendo suas atividades habituais de recepcionista da Prefeitura Municipal de Marataízesm, com a certeza de que se algum dia necessitasse poderia contar com os benefícios previstos em Lei.

Há aproximadamente 02 (dois) anos a Autora começou a apresentar graves problemas psicológicos e, infelizmente, em 24/07/2012, teve que se afastar de suas atividades laborativas, sendo que durante 01 (um) ano e 07 (sete) meses seguidos, foi reconhecido o seu direito ao auxílio doença, passando assim a receber o referido benefício junto ao INSS (NB 5525094513).

Conforme laudos e exames médicos em anexo, a demandante encontra-se acometida de um severo quadro de transtornos mentais e comportamentais, transtornos afetivos e ansiedade generalizada, dentre outros, que lhe impedem de exercer o labor diário. Na clínica médica está sob tratamento de anemia e distúrbio hormônio (TSH) de tireoide.

Realiza tratamento e acompanhamento psiquiátrico devido o CID 10 - F10.2 + F41.1 (e consequências da ansiedade: F41.0 + F 40.0) + F31.6, em uso atual de Antietanol + Escitalopram 10 mg/dia + Clonazepam 03 mg/dia + Carbamazepina 400