Aula 8

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.
1. CESAR foi eleito para o cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de acidentes (CIPA) de sua empregadora, a empresa GAMA Ltda”. Seu mandato termina em dezembro de 2015. Porém, por motivos de grave crise financeira, a empresa GAMA LTDA encerrará as suas atividades com o fechamento do estabelecimento. Dessa forma, em razão da extinção do estabelecimento, a empresa rescindirá o contrato de todos os seus funcionários. Considerando que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, até um ano após o final de seu mandato, CESAR poderá ser dispensado? Justifique.
É necessário destacar que, de acordo com a lei trabalhista, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui uma vantagem pessoal, mas sim, uma garantia para o bom desenvolvimento das atividades como membro integrante da CIPA.
Assim, só há razão para manutenção da estabilidade, enquanto a empresa se mantiver em atividade. Dessa forma ocorrendo a extensão total do estabelecimento, ou total encerramento das atividades da empresa, os membros e integrantes da CIPA poderão ser dispensados, sem que tal dispensa seja considerada arbitrária.

2. JÚLIO, que é empregado contratado pela empresa BETA, foi considerado apto e será incorporado ao Exército Brasileiro para a prestação de serviço militar obrigatório. Sabemos que, durante o período de afastamento de JÚLIO para a prestação do referido serviço, seu contrato de trabalho será suspenso, razão pela qual a empresa BETA será dispensada, no citado período, do pagamento de salários. Nessa situação hipotética, considerando as regras aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a empresa e deverá efetuar os recolhimentos de depósitos na conta vinculada de JÚLIO? Fundamente.

O decreto n. 99.684/1090 consolida as normas regulamentares do FGTS- Fundo de Garantia por Tempo serviço. E o