Aula 4

Segurança
Alimentar e
Nutricional

Apresentação da Presidente do CONSEA Maria Emília Lisboa Pacheco (2012)

Direito Humano à Alimentação
Adequada
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
– Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(EC nº 64/2010)

(PACHECO, PRESIDENTE DO CONSEA, 2012)

Direito Humano à Alimentação
Adequada no Brasil
• Lei n° 11.346 (15/09/2006) - Lei
Orgânica de Segurança Alimentar e
Nutricional (LOSAN)
– Institui o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional
– A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam
(PACHECO,
PRESIDENTE
DO CONSEA,
2012)
necessárias para promover e garantir a Direito Humano à Alimentação
Adequada
A realização do DHAA está fortemente relacionado ao conceito de Segurança
Alimentar e
Nutricional.

INSEGURANÇA
ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
=DO CONSEA, 2012)
(PACHECO, PRESIDENTE

Conceito de Segurança
INSEGURANÇA
Alimentar e Nutricional
Pode ser detectada a partir de diferentes tipos de problemas:
1. Fome,
Todo mundo tem direito a uma 2. Obesidade, alimentação saudável, 3. Doenças associadas à má alimentação, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de 4. Consumo de alimentos de qualidade duvidosa ou modo permanente. prejudicial à saúde,
Ela
deve ser totalmente 5. Estrutura de produção de baseada em práticas alimentos predatória em alimentares promotoras da relação ao ambiente e bens saúde, sem nunca essenciais com preços comprometer o acesso a abusivos; e outras necessidades 6. Imposição de padrões essenciais. alimentares que não respeitem a diversidade
Inclui
respeito às (PACHECO, PRESIDENTE DO CONSEA, 2012)cultural.
SEGURANÇA

Escopo da