Atps de constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL I

ETAPA 3

Campinas, 2013

1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional I, do curso de Direito, noturno, Faculdade Anhanguera de Campinas I ministrado pela professora Patricia Mara Geronutti.

Sumário

Existe hierarquia entre os direitos fundamentais? ....................................1

EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS?

Primeiro temos que ter em mente o que realmente entendemos por Direitos e garantias fundamentais, estes tão importantes para toda a população.
O povo escolhe seus representantes, que agindo como mandatários decidem o destino da Nação, sendo que este poder não é absoluto, havendo limitações, resguardados nos direitos e garantias individuais e coletivas dos cidadãos, instituídas nas cartas constitucionais escritas de cada país, ligadas diretamente a declaração dos direitos dos homens, que tem por finalidade limitar o poder político, ocorrendo a incorporação de direitos subjetivos básicos, em normas formalmente básicas.
O direito fundamental é o direito de fato, adquirido, inviolável, sendo verdadeiras liberdades positivas de observâncias obrigatórias em um Estado Social de direitos, que tem por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, consagradas pelo artigo 1º, IV da Constituição Federal de 1988.
Este direito é classificado em uma ordem histórica cronológica, sendo os de primeira geração, as liberdades públicas e aos direitos políticos, vislumbrando o valor da liberdade, um exemplo dentro da nossa Constituição Federal é o Art. 5º, IX que fala sobre a liberdade de expressão totalmente ligada ao valor da liberdade, enquanto os de segunda geração, que são os direitos sociais, econômicos e culturais, relacionados com o trabalho, seguridade social, a subsistência, o