Atos Administrativos

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1573/2013, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SENHOR LUIZ ANTONIO DOMINATO COMO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ZACHARIAS JABUR, Prefeito do Município e Comarca de Cândido Mota, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o Comunicado nº 32/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO AINDA, o Ofício protocolado sob nº 695/13, em
04 de fevereiro de 2013, pelo Senhor Secretário de Fazenda;

R E S O L V E
Art. 1º. Fica nomeado o Senhor LUIZ ANTONIO DOMINATO, lotado no cargo de auxiliar de serviços gerais, atualmente, exercendo a função de confiança de Chefe de Seção de Controle e Empenho da Secretaria da Fazenda, para atuar como responsável pelo Controle Interno desta Prefeitura do Município de Cândido Mota
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Cândido Mota, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2013
.
ZACHARIAS JABUR
PREFEITO MUNICIPAL
DORIVAL PAES
SECRETÁRIO DE GOVERNO
==================================================
Portaria nº 429, de 27 de maio de 2013 (da AFCA) Delegar competência para a autorização da celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos às atividades de custeio.

O GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere os arts. 114 a 232, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e art. 12 da Lei nº 9.784/1999; e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 2º, inciso III, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012;
CONSIDERANDO o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 203/2012-MC;