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LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- LOAS E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS

A Assistência Social é umas das principais áreas de atuação do Serviço Social, por isso é de fundamental importância que os profissionais desta área busquem conhecer este campo de trabalho para que possam compreender como funciona a Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS e o Sistema Único de Assistência Social- SUAS inseridos nesta política. A transição da Assistência, anteriormente vista como forma de caridade para a lógica do direito, ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, disciplinada pelos artigos 203 e 204. A partir desta data, a Assistência Social passou a compor o tripé de Seguridade Social junto com a Previdência e Saúde dando um importante passo para a construção da cidadania. Com a promulgação da LOAS ( Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), fruto de grandes debates e embates políticos, esta lei sancionada por Itamar Franco, resultou em um grande passo para a história da Assistência Social no Brasil, mas até chegar a condição de Politica Pública passou por um longo processo de lutas, objetivando fazer com que as práticas inscritas no campo da proteção social fossem garantidas como direito, obtendo assim um ordenamento institucional. Desse modo, a Lei Orgânica de Assistência Social além de ser a base legal que sustenta a política, trata também das diretrizes, definições e objetivos a serem seguidos pela politica de Assistência Social. O perfil das pessoas que podem ser beneficiadas por esta lei é de cidadãos e grupos que se encontram em situação de riscos, famílias com perda de vínculos de efetividade, em desvantagens, devido à deficiência, exclusão por pobreza e de trabalho. A LOAS busca ampliar a inclusão e a equidade de usuários e grupos ao acesso aos bens e serviços básicos e especiais. Através da I Conferencia Nacional de Assistência Social realizada no ano de 1995 passou para os