ARTIGO CIENTIFICO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA

O CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS CLÁUSULAS DE
CARÊNCIA NOS PLANOS DE SAÚDE

Um direito já reconhecido, posto na Constituição Federal de 1988, é o direito à saúde, classificado como um Direito Fundamental, ligado diretamente à dignidade da pessoa humana. Porém, muito se discute sobre as necessidades de se por em prática determinado direito, tendo em vista que um número exorbitante de pessoas vão em busca de efetivar esse direito no Sistema Único de Saúde momento em que se deparam com um grande problema existente em nosso país, levando algumas pessoas recorrerem a outros meios particulares de atendimento e serviços em prol de uma saúde digna.
Por tanto, ter um plano de saúde já se tornou uma necessidade para a população que prefere não depender do Sistema Único de Saúde, por tratar-se de uma saúde que tendo em vista não suporta atender o enorme número de dependentes; e que, pode arcar com mais uma despesa no final do mês. Estar coberto por esse tipo de serviço garante certa comodidade, já que “com saúde não se brinca”.
De acordo com o Art. 6º da nossa Constituição Federal de 1988, são direitos sociais, “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)”
Visto também, que outros artigos garantem esse direito fundamental, como está no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, o qual garante que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Nesse sentido, afirma o artigo 23 da Constituição Federal de 1988 que é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como podemos observar:
“Art. 23. É competência comum da União, dos