Aposentadoria Rural

Processo:
AC 7797 SP 2007.03.99.007797-8
Relator(a):
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE
Julgamento:
19/05/2008
Órgão Julgador:
OITAVA TURMA
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURÍCOLA. CERTIDÃO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR-SE NELA A VIRTUALIDADE DE INDENIZAÇÃO.
- Voto da Eminente Relatora confirmado, no que se refere ao período insuscetível de ser reconhecido e à sucumbência recíproca imposta.
- Período de trabalho insuscetível de contagem quando o trabalhador rural ainda não completou quatorze anos.
- No mais, fragmentos de prova material que traçam os lindes em que pode haver reconhecimento de trabalho rural, desde que ratificados por prova testemunhal.
- O autor somente poderá computar o tempo reconhecido, no regime geral de previdência, ao teor da sentença nesta parte passada em julgado, para os benefícios de valor mínimo, próprios do rurícola, previstos no art. 39, I, da LB.
- Portanto, se estiver vinculado a regime institucional de previdência, para fazer jus a benefícios arrolados neste último, de nada lhe valerá a sentença, visto que o tempo nela reconhecido não poderá ser contado.
- É assim que a situação em tela dispensa recolhimentos, ocioso fazer constar da certidão mandada expedir a virtualidade de o regime instituidor exigir indenização. É que filiado ao regime previdenciário geral (urbano e rural), a contagem do tempo de serviço na qualidade de trabalhador rural desobriga de recolhimentos.
- Apelação autárquica provida em parte. Sucumbência recíproca.
Acórdão
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo autárquico. O Sr. Juiz Federal Convocado Fonseca Gonçalves o fez em menor extensão, para excluir da condenação os períodos de janeiro de 1960 a 31.12.1961 e de 1º/01/1976 a junho de 1980, e o Des. Fed. Newton de Lucca o fazia em extensão diversa, apenas