apelação

709 palavras 3 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA ESTADO FÉ
Processo nº:
(10 linhas) ALCIONE, estado civil, profissão, domicilio e residência, CPF, RG, vem através de seu advogado infrafirmado, devidamente constituído, procuração em anexo, com endereço profissional na..., com fulcro nos arts. 513 e ss. do CPC, interpor RECURSO DE APLEÇÃO em ação ordinária movida em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na, CNPJ..., pelos fatos e fundamentos jurídicos, em anexo. Faça-o subir ao Tribunal para proferir nova decisão. Requer a atribuição de feito suspensivo. Requer a juntada do preparo, em anexo. Requer a ciência do Recorrido para apresentar defesa. Pede Deferimento, Local..., Data... Advogado
OAB
(Outra Página)
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __ REGIÃO RAZÕES DO RECURSO DO CABIMENTO Inicialmente, cabe registrar a V. Exa. o cabimento do presente recurso de apelação em face da sentença proferida pelo juízo monocrático, conforme se vê no art. 513 do CPC, “in literis”:
“ Art. 513 – Da sentença caberá apelação (art. 267 e 269).”
DOS FATOS
A Recorrente move ação ordinária em face da Recorrida, na qual discuta a exigência de exame psicotécnico aplicado em concurso público para preenchimento do cargo de bibliotecário , mediante mera previsão editalícia do referido teste.
Ocorre que o Juízo monocrático não acolheu o pedido formulado na ação ordinária proposta por Alcione em face da União. O magistrado sentenciante entendeu que a Administração Pública é livre para adotar os critérios que possam aferir a higidez mental dos candidatos, com base em seu poder discricionário e, ainda, que a avaliação deveria ser adotada em concursos públicos para preenchimento de cargos daquela natureza mesmo sem previsão legal, tendo em vista o necessário contato do ocupante do cargo com o público usuário.
Não merece prosperar a presente decisão, pelos fundamentos Jurídicos trazidos abaixo.
DO DIREITO O ordenamento

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