Alvara De Expedi Ao
ROSÂNGELA MARIA DE SOUZA FERREIRA, viúva, do lar, data de nascimento 12/05/1970, inscrita no CPF sob o n°. 926.235.496-72, e portadora do RG. M-7.675.09 SSP/MG; e seus filhos ALINE DE SOUZA FERREIRA, data de nascimento 15/09/1989, portadora do RG: MG14.666.587, e inscrita no CPF sob o n°. 104.143.546-05; MICHAEL DOUGLAS DE SOUSA FERREIRA, data de nascimento 06/06/1995, portador do RG:MG-19.459.286, e inscrito no CPF sob o n°.018.749.926-81; PEDRO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA, data de nascimento28/03/1998, portador do RG: MG-19.460.673, e inscrito no CPF sob o n°.018.752.656-78, todos residentes e domiciliados a Rua Diamantina, 35, Bairro Melo Viana, nesta Comarca, CEP: 35170-169, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados, advogados do Escritório de Assistência Judiciária do UNILESTE/MG, estabelecido na Rua Boa Vista, nº 91, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP: 35170-041, todas as intimações e demais comunicações pertinentes a esta demanda, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, pelas razões a seguir expostas:
1) DOS FATOS
A Requerente Rosângela Maria de Souza Ferreira foi casada com o Sr. Walter de Souza Ferreira, portador do RG: MG-29.39184, falecido em 02/06/2014, nesta cidade, conforme consta na Certidão de óbito em anexo. O último pagamento de aposentadoria que o falecido recebeu, foi correspondente ao mês de maio de 2014, sendo que tal pagamento deveria ter sido recebido em 05/06/2014, conforme comprovantes do INSS em anexo. Ocorre que 3 (três) dias antes, conforme Certidão de Óbito em anexo, o Sr. Walter de Souza veio a falecer, deixando bens e 3 (três) filhos, sendo estes os Requerentes da presente demanda.
2) DO DIREITO