ALIMENTOS

Assistência Judiciária Gratuita

EXMO(a). SR(A) DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXX, menor incapaz, representada por sua genitora Sra. XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG. Nº. XXX e CPF nº. XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXX , vem com o devido respeito e acato a presença de V. Exa, por meio de seu advogado infrafirmado propor, com fulcro nos Art. 1694 e Art. 1696 do Código Civil e Art. 229 da CF/88 a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

O requerido teve um relacionamento de 1 (um) ano com a mãe da menor. E deste relacionamento, nasceu a requerente, conforme certidão de nascimento em anexo.
Ocorre que o relacionamento, após o nascimento da menor, terminou e o requerido jamais prestou qualquer auxilio a sua filha, embora a genitora da requerente ter tentado por diversas vezes pedir ajuda ao pai da menor, sendo infrutíferas suas tentativas.
Esta situação está gerando grandes dificuldades para a genitora criar o menor, tendo em vista que a mesma está atualmente desempregada, tendo que cuidar de sua filha, contando apenas com ajuda dos avôs maternos da menor.
O réu tem condições de prestar alimentos, pois tem emprego fixo, bem como obtendo renda mensal fixa.
Desta feita, requer o valor de 2 (dois) salários mínimos do requerido, sendo o valor mínimo para ajudar na criação, educação e sustento da criança que hoje esta com apenas 6 (seis) meses de vida, cumprindo, por sua vez, o requerido com seu dever de assistir a filha ainda menor de acordo com as suas possibilidades.
Eis uma síntese dos fatos.

DO DIREITO
De acordo com o Código Civil brasileiro:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo