Alegaçoes Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X
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Processo n° xxxxxxxxxxxxxx
Rita, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS, sob a forma de Memoriais, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3°, do Código de Processo Penal, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1 - DOS FATOS SOB A ÓTICA DA ACUSAÇÃO
A acusada foi presa em flagrante no dia 10 de novembro de 2004 após ter subtraído para si cinco tintas de cabelo que se encontravam no interior da filial de uma grande rede de farmácias. . O valor total dos itens furtados perfazia a quantia de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Para subtrair os itens, a acusada arrebentou a fechadura do armário onde estavam os referidos produtos, conforme imagens gravadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento.
A acusada foi denunciada como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e a denúncia foi regularmente recebida no dia 10 de fevereiro de 2005, tendo sido a acusada devidamente citada para responder à acusação, o que foi feito conforme fls. No dia 18 de dezembro de 2013 foi realizada audiência de instrução e julgamento. O juiz se recusou a ouvir as testemunhas de defesa, em razão destas não serem intimidas a tempo. A Acusada, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio.

A pretensão punitiva merece ser julgada analisando os fatos que serão demonstrados a seguir.
2- DO DIREITO
2.1 –DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA
De acordo com a denúncia, a acusada praticou o crime de furto qualificado pelo rompimento do obstáculo, com fulcro no art. 155, § 4º, do Código Penal. Registre-se, que do fato imputado à acusada, se pode auferir os vetores permissivos de aplicação da insignificância, que segundo o STF são:
a) mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade