Adoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxx – ESTADO DE SÃO PAULO.

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora do RG nº xxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residentes na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, s/nº e domiciliados na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, centro, xxxxxxxxxxx, por sua advogada, regularmente constituída, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ADOÇÃO, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiras, menores impúberes, neste ato representadas pelos autores, conforme Termo de Guarda em anexo, o que fazem com fulcro na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (E.C.A.), bem como pelas demais razões de fato e de direito a seguir alinhadas:

I – DOS FATOS: As menores nasceram em xx de xxxxxxxxx de xxxxxx, e ........., respectivamente, estando atualmente com xxxxxxx anos de idade. São pais biológicos os Srs. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme Certidão de Nascimento anexa.

II – DA GUARDA PROVISÓRIA: Em xxxx de xxxxxxxxx de xxxxx foi deferida a guarda provisória das menores aos guardiões, ora autores, pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de xxxxxx (docs. js.). Portanto, as menores, estão sob os cuidados e responsabilidade dos guardiões há dois anos e um mês.

III – DO PODER FAMILIAR: Tramitou por este E. Juízo sob o nº xxxxxx a Ação de Destituição do Poder Familiar em relação aos genitores das menores, tendo transitado em julgado no dia xxxxxxxxxx. A destituição do poder familiar por já ter transitado em julgado, independe do consentimento dos pais para o prosseguimento da presente ação:
“O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder (art. 45, parágrafo 1°, do ECA).” IV- DO CADASTRO DO CASAL PARA A ADOÇÃO: Os autores