Adoção por casais homossexuais

RODRIGO BORGES BERNARDES

AVISO PRÉVIO E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI N. 12.506/2011

Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.

VARGINHA
2014

Identificação
Aviso prévio e as alterações advindas da Lei n. 12.506/2011

Justificativa A Justifica para a realização da presente pesquisa, é a real necessidade da adoção de medidas para aperfeiçoar e esclarecer os diversos pontos confusos ocasionados pela Lei n. 12.506/2011. Referida lei, trata do aviso prévio, contudo deixa margem a interpretação em algumas peculiaridades, tais como: o início da contagem do aviso prévio; como serão tratados os afastamentos (interrupções e suspensões do contrato de trabalho); deverá aplicar este direito aos empregados domésticos; o funcionário além do aviso prévio diferenciado, garantido por sindicatos em convenções ou, acordos coletivos, também terá somado os dias de acréscimo da lei que é objeto deste estudo; de qual forma será disciplinada a redução da jornada nos casos de demissão sem justa causa por parte do empregador.
Não resta duvida que o tema seja de suma importância e relevância social, principalmente a classe de trabalhadores que poderá conhecer seus direitos e benefícios, saber como se portar perante os possíveis conflitos decorrentes deste assunto.
É com modéstia, creio que este estudo poderá servir como base para suplementar o atual texto de lei com ação tipica por parte do poder legislativo, para que assim evite que incontáveis processos trabalhistas fiquem aguardando decisões, prejudicando a parte mais frágil desta relação, que é sempre o empregado.
Assim sendo, a cada dia de labor em meio jurídico, coloco minha atenção e estudos nessa problemática, desejando que a repercussão dos resultados obtidos por esta projeto/monografia, será de grande valia a várias pessoas, inclusive aos respeitados