ACP- concurso de juiz do trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

URGENTE

Ref: Inquérito Civil nº 1.14.000.000205/2013-77

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do procurador da República infrafirmado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988; no artigo 6º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar nº 75/93; bem como no artigo 1º, inciso V, e no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da

UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, ente federativo representado judicialmente pela Advocacia Geral da União no Estado da Bahia , que pode ser citada, com endereço na Avenida Luis Viana Filho, nº 2155, Paralela, Salvador, Bahia, CEP: 41820-725; e da organizadora do certame de que ora se passa a tratar, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA/FUB, fundação pública federal, da qual o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos/CESPE é órgão integrante e desprovido de personalidade jurídica própria, representada judicialmente pelo Procurador Federal vinculado, com endereço no Campus Universitário Darcy Ribeiro - Prédio da Reitoria, CEP:70910 – 900, Brasília – DF

pelos fatos e fundamentos adiante expostos.

1. DO OBJETO A presente ação civil pública visa obter provimento jurisdicional, no sentido de impor às demandadas que se abstenham de realizar exigências editalícias de cunho discriminatório prévio, fazendo um juízo de valor apriorístico acerca de determinadas doenças, reputadas como incompatíveis com o exercício da atividade funcional de Juiz de Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a fim de que não seja considerado sumariamente incapacitado o candidato que apresente quaisquer das moléstias em questão, sem que sequer seja submetido a avaliação pela junta médica o caso