Acao de Exoneraçao de Alimentos

Francisco Pereira Filho, brasileiro, divorciado, servios gerais, portador do RG n 001.576.707, expedida pela SSP/MS e do CPF n 582.116.831-72, residente e domiciliado na Fazenda Progresso, morro da balana (Armando Suzuki), nesta cidade de Itapor/MS, vem, por intermdio dos procuradores infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelncia, propor a presente AO DE EXONERAO DE ALIMENTOS, em face de Jos Carlos dos Santos, brasileiro, solteiro, funcionrio da fbrica de mortadela, RG e CPF desconhecido e, residente e domiciliado na rua Marcelino Lopes de Oliveira, n. 150, fundos, nesta cidade de Itapor/MS, pelas razes de fato e de direito que a seguir se expem I DOS FATOS O demandado juntamente com seus trs irmos, vale dizer, Jaqueline dos Santos Pereira, Juliana Conceio dos Santos Pereira e Josiane dos Santos Pereira so credores do demandante no valor equivalente a 50 do salrio mnimo, conforme sentena homologatria proferida nos autos n. 037.10.000668-6 de separao litigiosa que tramitou nesta comarca. O encargo imposto ao Alimentante teve como arrimo a menoridade do alimentando, que, na qualidade de filho, estava sob o poder familiar, o que, como cedio, fazia presumir sua necessidade, bem como a obrigao do genitor de contribuir para sua subsistncia. Todavia, em 17 de maio de 2011, o alimentando Jos Carlos dos Santos Pereira completou 18 (dezoito) anos de idade, atingindo, segundo o Cdigo Civil de 2002 (art. 5), plena capacidade civil, no mais estando sujeito ao poder familiar, que, como se disse, dava fundamento ao encargo imposto ao requerente. (cpia da certido de nascimento do alimentando anexa). Sendo assim, requer seja exonerado o dever de pagar alimentos com relao ao alimentando Jos Carlos dos Santos Pereira, diminuindo-se, por consequncia, a atual frao de 50 do salrio mnimo que o Alimentante se v obrigado a pagar todos os meses para o patamar de 37.5 do salrio mnimo, correspondente ao valor da penso com relao aos demais 03 (trs) filhos, ainda