Acao consignacao pagamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO

........, vem com todo o respeito e acatamento à elevada presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador que esta subscreve, devidamente constituído, nos termos da procuração e nomeação expedida pela Procuradoria Geral do Estado em anexo, propor a presente;
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c.c. ANULAÇÃO DE PROTESTO com PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, em face de FLASH PHOTO, situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe

DOS FATOS

A requerente foi realizar uma compra quando descobriu que seu nome está protestado desde 2005 pela requerida;

Procurou junto ao Cartório de Protesto desta Comarca pagar o débito e se ver livre do protesto, porém, o título protestado já não se encontra em seu poder e nem sequer tem o endereço da firma credora, ora requerida, que parece não existir mais;

Devido ao lapso temporal, a requerente não se recorda qual foi a transação comercial realizada com a requerida, tampouco seu endereço para efetuar o pagamento diretamente a ela;

Também devido ao grande espaço de tempo decorrido não possui em seu poder a duplicata originária do protesto. Possui apenas a consulta junto ao SCPC (doc. anexo). Portanto, sendo cabível a consignação nesta comarca, visto que é aqui o local para pagamento.

DO DIREITO

O artigo 304 do Código Civil reza que:
“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”.

A utilização deste artigo mostra-se útil uma vez que a credora não foi achada, a oposição se dá pela dificuldade em achar a mesma. O artigo 334 do Código Civil mostra:
“Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma da lei”.

Artigo útil ao caso em

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