órgãos Da Jurisdição

intervir jurisdicionalmente. Em razão disso a jurisdição é distribuída entre vários órgãos, que se agrupam em função da natureza do litígio a ser composto ou solucionado. Inicialmente, cabe salientar que a jurisdição está afeta, de modo fundamentalmente aos órgãos do Poder Judiciário, sendo que, no direito brasileiro, ele monopoliza, praticamente, o exercício da atividade jurisdicional, uma vez que é pouca, para não dizer mínima a participação de órgãos não-judiciários na resolução de…

conflito de interesses. É a resistência oposta à pretensão que torna a situação litigiosa; enquanto houver só pretensão, não pode haver lide. E a lide não é um fenômeno exclusivamente processual. Muitas vezes, ela surge antes de se acionar a jurisdição, desembocando, apenas numa segunda etapa, no Judiciário, quando, então, sua pacificação, com critérios de justiça, será perseguida pelo Estado-juiz. Assim, percebe-se o equívoco de se tomar a lide como sinônimo de processo. A lide…

múltiplos também os órgãos jurisdicionais. A jurisdição como expressão do poder estatal é uma só, não comportando divisões ou fragmentações: cada juiz, cada tribunal, é plenamente investido dela. Mas o exercício da jurisdição é distribuído, pela Constituição e pela lei ordinária, entre os muitos Órgãos jurisdicionais; cada qual então a exercerá dentro de determinados limites. (137 ) E assim a função jurisdicional, que é uma só e atribuída abstrata- mente a todos os órgãos…

Jurisdição Pode-se definir jurisdição como uma das funções do Estado, em que esse substitui os titulares de um interesse em conflito, buscando pacificar de forma imparcial o conflito em que estão envolvidos de maneira justa. A jurisdição é ao mesmo tempo manifestação do poder estatal, que tem capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; uma função do Estado de promover a pacificação de conflitos interindividuais; e também uma atividade, pois é o complexo de atos do juiz ou do árbitro

O trabalho que será apresentado a seguir irá explicar dois princípios importantes da Jurisdição do Estado e sua força no cenário Jurídico Brasileiro, o princípio da INDELEGABILIDADE e o princípio da INEVITABILIDADE. Porém, antes de começar a explicar e exemplificar esses princípios, iremos definir em um breve resumo o que é Jurisdição. 1) O QUE É JURISDIÇÃO? O nome jurisdição vem do latim JURIS (Direito) e DICERE (Dizer), que de fato significa o poder que o Estado detém para a…

das Medidas Provisórias pelo Presidente da Re- pública. É de se ressaltar que todas essas funções secundárias ou "anômalas" estão devidamente previstas na lei, em relação a cada um dos Poderes que compõe o Estado. Especificamente, quanto à jurisdição, exclusiva (como função precípua) do Poder Judiciário, denomina-se "atividade jurisdicional". Em outras palavras, o Poder Judiciário é o responsável pela solução dos conflitos sociais, decidindo, numa demanda, quem está…

SUMÁRIO 1. Defina jurisdição e suas características?......................................................2 2. Defina competência?………………………………………………………….....2 3. Elenque as espécies de competência?.........................................................2 4. Quais são as jurisdições especiais e comuns?.............................................5 5. A quem cabe o processo e julgamento dos Governadores dos Estados em crimes comuns? E dos Senadores? E dos…

CORRÊA CUSTÓDIO - 4ª PERÍODO PROFESSOR: DR. ISAAC NEWTON BELOTA SABBA GUIMARÃES FICHAMENTO DE ARTIGO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Dando início aos estudos abordados pela Dra. Larissa Grabner em seu ótimo artigo, disponibilizado pelo excelentíssimo Professor Dr. Isaac…

DA JURISDIÇÃO 1. Conceito de Jurisdição (dizer o direito) É a função estatal de aplicar o direito objetivo ao caso concreto, como forma de solucionar um litígio a ele pendente, protegendo, dessa forma, o direito subjetivo que estiver em conformidade com a lei. Duas características são essenciais à jurisdição: a) substitutividade: o Estado somente atua para substituir as partes que não conseguiram resolver o seu conflito de forma extraprocesso. Sendo assim, ao levar o caso…

COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO 41 QUESTÕES E RESPOSTAS 1. Quais os instrumentos de solução dos litígios? Visando a solução dos litígios, temos a disposição, os seguintes instrumentos: a) autocomposição ( solução amigável da lide, obtida através de transação ou conciliação. b) Juízo arbitral ( quando as partes submetem a lide ao julgamento por pessoas integrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96) c) Autotutela ( defesa dos direitos pelas…