é Possível às Partes Modificar Os Critérios Legais De Competência Previamente Definidos

TÉCNICOS DE TRIBUNAIS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO COMPLETO SUMÁRIO TRIBUTO Definição Tributo, em uma primeira definição possível (ainda não a mais técnica, contudo, didática, como forma de nos aproximarmos de nosso objeto) é uma das formas de transferência de riqueza para o Estado. Por intermédio do tributo, transfere-se uma parte da riqueza dos cidadãos para o Estado. Mas, por que se faz essa entrega de riqueza para o ente tributante? Por um motivo óbvio: o…

do professor se modifica. Ao lidar com adolescentes que se tornam adultos, não deve assumir uma posição de controle e de supervisão. Sua função é simplesmente indicar os caminhos a serem trilhados. O aluno escolhe como e quando percorrer. Grande parte dos professores do ensino superior limita-se a expor o conteúdo da matéria em sala de aula e a indicar um livro-base que trata do tema. Somente isso. O resto, é com o aluno. Ele terá que anotar a aula, ir atrás do texto indicado e…

alterações ambientais acompanhadas pela perda ou redução das qualidades, ou da capacidade produtiva de um ecossistema, constituem-se em casos de degradação ambiental, que devem ser evitados na medida do possível. DESENVOLVIMENTO As empresas hoje estão sendo colocadas em xeque. Uma série de restrições legais e a própria pressão dos mercados mostram que mesmo as empresas de ponta sofrem com o seu crescimento. Economia e tecnologia são dois sistemas humanos que podem e devem,…

desempenho e eficácia do SGSI; e d) melhoria contínua baseada em medições objetivas. 6.0 SGSI O SGSI é projetado para assegurar a seleção de controles de segurança adequados e proporcionados para proteger os ativos de informação e propiciar confiança às partes interessadas. A ISO17799 cobre os mais diversos tópicos da área de segurança, possuindo um grande número de controles e requerimentos que devem ser atendidos para garantir a segurança das informações de uma empresa, de forma…

desempenho e eficácia do SGSI; e d) melhoria contínua baseada em medições objetivas. 6.0 SGSI O SGSI é projetado para assegurar a seleção de controles de segurança adequados e proporcionados para proteger os ativos de informação e propiciar confiança às partes interessadas. A ISO17799 cobre os mais diversos tópicos da área de segurança, possuindo um grande número de controles e requerimentos que devem ser atendidos para garantir a segurança das informações de uma empresa, de forma…

Rondônia. Considera-se necessidade de aquisição, os materiais permanentes, materiais de consumo ou de expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, serviços de terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto…

muito rapidamente, quarenta vezes o tamanho inicial! Solucionar problemas organizacionais requer enfoque para sistemas, o que significa olhar as questões obtendo delas uma visão mais ampla. Oliveira (2008) define um sistema como sendo um conjunto de partes integrantes e interdependentes que, conjuntamente, formam um todo unitário com determinado objetivo e efetuam determinada função. Para o mesmo autor, a administração é o sistema estruturado e intuitivo que consolida um conjunto de…

o direito ambiental e o direito à propriedade, sob uma perspectiva atual. Desse modo, a presente monografia pretende abordar os princípios ambientais, realizando um paralelo entre o direito de propriedade no direito ambiental. O enfoque parte do contexto legal e político brasileiro tendo em vista os dispositivos vigentes. Neste sentido, observa-se a necessidade de uma melhor orientação ambientalista para que o direito ambiental não se sobreponha à utilização plena da propriedade. Por outro lado

Inglaterra. Neste sistema o juiz tem um papel muito importante, pois para decidir utiliza-se da equidade, costumes e não está adstrito à aplicação da norma preexistente ao caso concreto. Passando sua decisão a integrar o sistema da “common law”, tais critérios tem suas raízes assentadas na revolução dos séculos XVII e XVIII que declinou maior confiança no poder judiciário e legislativo, para coibir abusos do executivo. Nestes países, o poder judiciário exerce sobre a administração…

Editora Saraiva. 2. Mestrando na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DireitoGV) e pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV. 287 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários 1. Introdução O interesse, por parte do Estado, de arrecadar tributos não pode ser atalho para violação de direitos dos contribuintes. É tão-somente com o respeito às regras e instituições jurídicas que se cria a confiança no Direito. É fundamental que possamos prever, com…