é Possível às Partes Modificar Os Critérios Legais De Competência Previamente Definidos

particular à Engª Rita Messias, pela paciência, pelo incentivo e pelo apoio demonstrados. Aos participantes neste estudo que contribuíram para a realização deste trabalho, através dos instrumentos utilizados, pois sem a sua colaboração não seria possível reunir em tempo útil os elementos necessários para a sua concretização. A todos os colegas e amigos que me apoiaram e incentivaram ao longo da realização deste trabalho, principalmente à Maria João Raposo, ao Rui Oliveira, à…

seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas públicas; c) Sociedades de economia mista; d) Fundações públicas. Cf, art. 48 - cabe ao CN, com a sanção do PR dispor sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre: XI - criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública; Obs: a iniciativa de lei é privativa do PR  Órgãos independentes: não se subordinam a outros órgãos, vêm direto da CF Se…

poderíamos definir planejamento como sendo o exercício sistemático da antecipação. Na verdade, é a função administrativa que determina antecipadamente quais são os objetivos a ser atingidos, e como se deve fazer para alcançá-los da melhor maneira possível, onde é elaborado de meios diferentes nos vários níveis organizacionais. Em razão disso existe uma hierarquia de planos. Segundo Francisco Lacombe, planejamento pode ser visto como a determinação da direção a ser seguida para…

REGIME ORÇAMENTARIO CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA (Art. 35 da 4.320/64) REGIME MISTO CAIXA (pela arrecadação) = RECEITA ORÇAMENTÁRIA (RO) COMPETÊNCIA (pelo empenho) = DESPESA ORÇAMENTÁRIA (DO) REGIME PATRIMONIAL REGIME COMPETÊNCIA “RECEITA PATRIMONIAL” : VPA (aumento do PL) “DESPESA PATRIMONIAL” : VPD ou VPP (diminuição do PL) OBS: APENAS NOS CONTROLES ORÇAMENTÁRIOS ADOTAR-SE-Á O REGIME ORÇAMENTÁRIO (MISTO), CONFORME DETERMINA O ART. 35 DA LEI 4.320/64. ASPECTO QUALITATIVO DO…

Melhoria de Processo do Software Brasileiro Guia de Implementação – Parte 2: Fundamentação para Implementação do Nível F do MR-MPS Este guia contém orientações para a implementação do nível F do Modelo de Referência MR-MPS. VIGÊNCIA E TRANSIÇÃO: O Guia Geral:2009 entra em vigor em 30 de junho de 2009. Assim, a partir desta data podem ser realizadas avaliações MPS usando o modelo de referência MR-MPS:2009. Entretanto, fica definido um período de transição, de 30 de junho a 31 de…

– plano de ensino e bibliografia). 1. Mensagem introdutória e objetivos do plano de ensino para o curso. O Direito Ambiental se constitui em um ramo autônomo da ciência jurídica acarretando a formação de um micro-sistema complexo no ordenamento legal, composto de grandes áreas jurídicas que se relacionam para formar um ideal de proteção ao ambiente, sem, contudo, contar com normas codificadas ou consolidadas, o que obriga o alunado a ter uma visão ampla e sistêmica do Direito…

conceitos e fundamentos necessários ao desenvolvimento desse trabalho. Também foi realizado um levantamento de técnicas e métodos utilizados na área de T.I das empresas, para que o grupo pudesse analisar as práticas utilizadas na área. Dessa forma, foi possível sugerir melhorias aos processos da empresa. Palavras-Chave: T.I, administração de banco de dados, ética e legislação. Abstract The objective of this case study is to develop an impact analysis, planning, development and…

conceitos e fundamentos necessários ao desenvolvimento desse trabalho. Também foi realizado um levantamento de técnicas e métodos utilizados na área de T.I das empresas, para que o grupo pudesse analisar as práticas utilizadas na área. Dessa forma, foi possível sugerir melhorias aos processos da empresa. Palavras-Chave: T.I, administração de banco de dados, ética e legislação. Abstract The objective of this case study is to develop an impact analysis, planning, development and…

A CIÊNCIA 1.1) Vencida a fase mítica (aqui falamos de vencer num sentido institucional, já que na realidade os mitos continuam a fazer parte de nossas vidas), o homem necessitou de encontrar uma explicação coerente para as coisas. Essa busca de fundamentos lógicos possibilitou também o avanço técnico, forçando o homem a lançar mão da ciência para modificar a natureza e torná-la mais útil, mais justa, mais bela etc. Aqui se põe a grande diferença entre natureza e cultura. 1.2)…

desenvolvimento. Kohoma (2003) destaca ainda que com a evolução do orçamento, ficou determinado que este instrumento de controle exigisse uma nova sistemática e apropriação e controle dos recursos denominados: bem como o orçamento-programa, por sua vista definido como: O orçamento-programa constituiu para o planejamento governamental, pois é capaz de expressar com maior veracidade as responsabilidades do governo para com a sociedade, visto que o orçamento público…