é Possível A Imposição De Uma Pena Sem A Intervenção Do P

Análise crítica dos critérios de fixação da pena Resumo: A fixação da pena é um dos temas mais sensíveis do Direito Penal. Apesar dos avanços ocorridos a partir da reforma da parte geral do Código Penal, o ordenamento pátrio ainda convive com resquícios de um direito penal autoritário, incompatível com os ditames constitucionais. Nesse cenário, surge a necessidade de reforma dos critérios de fixação da pena, excluindo da legislação penal elementos que dão suporte à aplicação de um direito

pesquisa que aborda o tema violência doméstica contra mulher apresentando a sua definição, as possíveis causas, as suas consequencias. Expõe a violência contra mulher como uma marca da dominação do processo histórico e cultural, assim como também o silêncio como resposta diante do grave problema da violência familiar, os avanços da lei Maria da Penha no enfrentamento da violência e por fim a intervenção do profissional do Serviço social nessa expressão da questão social. O estudo…

e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitosda criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; - Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. - IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser…

3. Natureza Jurídica................................................................................................17 7. PRINCIPIOS RELACIONADOS.............................................................................19 7.1. Princípio da Intervenção Mínima ou Subsidiariedade.........................................19 7.2. Princípio da Fragmentariedade...........................................................................20 7.3. Princípio da…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA Acadêmica: Loraine PONTA GROSSA – PR 22 de Setembro de 2013 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio mais importante do Direito Penal, visto que a lei é a única fonte do ordenamento penal, quando se trata de proibir ou impor condutas em que há sanção, ou seja, tudo o que não foi expressamente proibido, é permitido. De acordo com o art

a distinção entre traficante e usuário, trazendo a nova legislação formas distintas de abordagem dos envolvidos no âmbito criminal. Das penas privativas de liberdade que eram aplicadas anteriormente aos que faziam uso de substâncias entorpecentes, ditas ilícitas pela legislação, passa-se a aplicar penalidades alternativas à privação da liberdade, através de penas restritivas de direito cominadas com programas da chamada justiça terapêutica, visando tratamento dos usuários/dependentes de…

elementos que inexistem por si só, podem estar dispersos na legislação positiva, integrando corpos jurídicos dos mais diversos. Entretanto, recompondo logicamente, temos (i) hipótese ou pressuposto, parte da norma que tem por função descrever situação de possível ocorrência no mundo e (ii) tese ou conseqüente, que prescreve uma relação modalizada pelo functor relacional deôntico num de seus três modos relacionais específicos: permitido, proibido ou obrigatório". [02] Para haver…

apresenta a seguinte redação: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar­se­á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar­se solto: a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar; b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176,…

tendo sido responsável pela edição de inúmeras leis, cujas características principais repousam na ideia de que o Direito penal deve representar um instrumento de combate à criminalidade, sendo que para tal há que se instituir uma ordem penal o máximo possível repressiva, reduzindo cada vez mais benefícios de ordem penal e processual penal. A maioria esmagadora das leis editadas após a Constituição Federal estão carregadas da ideologia do Movimento de Lei e Ordem. 2 Universidade…

BELO HORIZONTE 2010 Aos meus pais, pela compreensão e o estímulo em todos os momentos . AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus pois sem Ele nada é possível, aos meus pais pelo amor e apoio incondicional, aos meus irmãos e suas respectivas esposas por estarem comigo nas horas em que precisei, aos meus sobrinhos pelo amor verdadeiro e puro, ao meu namorado por estar sempre ao meu lado, a minha orientadora