é Possível A Imposição De Uma Pena Sem A Intervenção Do P

infração legislativa que não se mostra eficaz, o Princípio da Intervenção Mínima. A reestruturação do modelo existente é importante, pois a excessiva criminalização de condutas e a desproporcional cominação de penas observadas nos dias atuais, não é parâmetro para a diminuição da criminalidade, muito menos para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e fraterna. Daí a necessidade de se buscar a efetividade do Instituto da Intervenção Mínima como uma dos pilares fundamentais para a…

529/11 e 03/12 TAE 1: Fichamento sobre Agências Reguladoras TAE 2: Fichamento capitulo 5 AVI: CF art. 170, 173, 174 e 177, Introdução, Ordem Econômica, Princípios, Intervenção do Estado na ordem econômica (direta e indireta) Aula 06/08/2013 Introdução: Conjunto de normas que regulam a economia. Capitalismo Intervenção do Estado da economia através das polítcas econômicas públicas, numa tentativa de equilibrar as desigualdades, regulando a concorrência (vantagens: baixo preço e melhor

prévia impugnação. Estatuto da Criança e do Adolescente  Internação socioeducativa como medida excepcional e baseada nas circunstâncias do caso concreto. Direito Penal  A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas para aumentar a pena-base e também para afastar o tráfico privilegiado? Direito Processual Penal  Habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal.  Magistrado não pode exigir que o réu faça exame criminológico para conceder o indulto se…

compromisso ético-social que se estabelece, mediante a vigência de valores como o respeito à vida alheia, à saúde, à liberdade, à propriedade, etc.” (CAPEZ, pg. 20) • Quando há uma infração penal o Estado tem o dever de acionar os mecanismos legais para imposição da sanção penal. • Revela o valor que dedica ao interesse violado (crença na JUSTIÇA). FUNÇÃO ÉTICO-SOCIAL • Morosidade, ineficiência e omissão; • “Nesse instante, de pouco adianta o recrudescimento e a draconização de leis…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAMILA ROSSI A FINALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BLUMENAU 2012 CAMILA ROSSI A FINALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau,…

de Freire de Melo Barros (2013, p. 188) é um perdão dado ao adolescente. No que tange a remissão, para Paulo Henrique Aranda Fuller, Guilherme Madeira Dezem e Flávio Martins Alves Nunes Júnior (2012, p. 131): A remissão, em qualquer de suas modalidades, "não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes" (art. 127, primeira parte). Assim, não pode ser considerada para efeito de futura imposição da medida de…

Penal Autor: Breno Gonçalves Verçosa Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b)…

destacam-se os princípios da legalidade, da individualização da pena, da intervenção mínima, da bagatela, da humanidade e da culpabilidade. Destarte, um dos princípios mais importantes de Direito Penal é o da individualização da pena. No que concerne às pessoas jurídicas, inúmeras dificuldades se apresentam para a correta aplicação deste princípio basilar. Com efeito, para as pessoas jurídicas, a Lei 9.605/98 previu uma série de penas restritivas de direito. A dificuldade da…

á mentira. 6) Uma saída possível ao dilema de identificação de mentiras seria utilizar mais a “análise do discurso” do entrevistado (VRIJ, 2008; VRIJ et AL. 2004). A Associação de chefes de policia da Inglaterra e Pais de Gales e o Home Office desenvolveram o método “PEACE”, colocado em atividade nos anos 1990, o qual enfatiza o treinamento em técnicas de entrevistas investigativas. (BALDWIN, 1992). Os pressupostos do método PEACE ( livremente adaptados ao português) são: P= PLANEJAR…

the unaccountability an issue of great relevance to the Criminal Law. Keywords: Culpability. Liability. Unaccountability. Mental illness. Minority. Drunkenness INTRODUÇÃO Para chegar à premissa que afirma não haver pena sem culpa (nullum crime sine culpa) um longo caminho foi trilhado pelos estudiosos do Direito Penal, que compreende penalistas como von Liszt, Belling autores que deram origem a teoria psicológica da culpabilidade, já nascendo intimamente…