é Possivel Co Autoria E Participação Em Crime Culposo

Pena - detenção, de 1 a 3 anos. - a gestante que consente, incide nesse artigo, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância da gestante, responde pelo art. 126. - é crime próprio, já que nelas o sujeito ativo é a gestante; é crime de mão própria, uma vez que não admitem co-autoria, mas apenas participação. Aborto provocado sem o consentimento da gestante Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 a 10 anos. Aborto provocado com…

ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Bem jurídico tutelado: É a moralidade pública, e, estando no contexto dos crimes contra a dignidade sexual, há de ter conotação sexual. Objeto Material: é a pessoa que presencia o ato. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: é a coletividade. No entender de Nucci, deveria ser pessoa determinada que se…

avanços, que podem ser facilmente notados, isso não significa dizer que não carrega uma carga de problemas e conflitos jurídicos, dos quais serão sucintamente citados no decorrer do trabalho, onde serão comentados alguns de seus artigos. DO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES (art. 28) “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será…

º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar…

pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. Objetos jurídicos: a Administração Pública. Secundária e eventualmente, protege-se também o patrimônio do particular, quando o objeto material lhe pertence. Sujeito ativo: crime próprio, o peculato somente pode ser cometido por funcionário público (CP, art. 327 e parágrafos). Agravante genérica da violação de dever funcional (CP, art. 61, II, "g"). Não incide, tratando-se de elementar do tipo (CP, art. 61,…

__________________________________________________________ 4.3.2. Antefactum não punível ________________________________________________________ 4.3.3. Postfactum não punível ________________________________________________________ 4.3.4. Crime progressivo_________________________________________________ ____________ 4.3.5. Crime complexo ____________________________________________________________ __ 28 28 28 28 29 29 29 29 5. ART. 6.º DO…

Tribuno convocava o Conselho de Guerra, julgava o delinquente e o condenava a bastonadas. Esta pena, às vezes, era aplicada com tal rigor que acarretava a perda da vida do condenado. Tal pena estava ligada a certos crimes e atos de covardia. Esta aflição física dos romanosfoi copiada pelo Brasil com a triste reminiscência no art. 184 do Regulamento de 20 Fev 1708, sendo que o castigo corporal no Brasil somente foi…

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…

mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> homicídio doloso; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão de socorro; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> homicídio culposo; D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…