é Possivel Co Autoria E Participação Em Crime Culposo

ou Temporária ......................................................................................... 7 2.4 - Lei Penal em Branco e Conflito de Leis ............................................................................ 7 2.5 - Tempo do Crime .............................................................................................................. 8 3 - LEI PENAL NO ESPAÇO..............................................................................................................

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

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