é Por Isso Que Se Diz Não Existir Norma Jurídica Senão N

direito ainda não reconhecido tentar vê-lo admitido pela administração pública. Ressalta-se que a legislação previdenciária chega às mãos dos servidores públicos, por intermédio dos superiores hierárquicos, na forma de instruções normativas, ordens de serviço, portarias e outras normas que determinam exatamente quais os documentos que deverão ser exigidos para o reconhecimento do tempo de serviço ou de contribuição, não autorizando interpretação de outros elementos de prova, senão…

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ESTUPRO NA UNIÃO ESTÁVEL TAILSON PIRES COSTA* THAÍS DIÓGENES** RESUMO Em nossa pesquisa, o principal intuito foi encontrar uma resposta para a questão da possibilidade ou não de ocorrer o estupro marital na União Estável. A resposta foi difícil de ser dada, uma vez que há uma grande divergência de opinião acerca da possibilidade de o marido figurar como agente no crime de estupro contra a sua mulher e, no que se trata da União Estável, não há…

para que haja tipicidade conglobante é necessário que a conduta do agente seja antinormativa e materialmente típica. A conduta será antinormativa quando confrontar a norma penal, não for imposta ou fomentada por ela. Por fim, a tipicidade material é pela qual se pode cotejar a relevância do bem jurídico no caso concreto, a fim de decidir que o bem jurídico específico merece ou não ser tutelado pelo direito penal. O princípio da bagatela ou da insignificância, proveniente do direito…

Filosofia do direito / Miguel Reale. - 19. ed. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Direito - Filosofia I. Título. 99-1528 CDU-340.12 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito : Filosofia 2. Filosofia do direito 3. Filosofia jurídica 340.12 340.12 340.12 Editora Saraiva Avenida Marquês de São Vicente, Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax Vendas: (11) 3611-3268 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo • SP Fax: (11) 36113308 — Fone Vendas: (11)…

Pós-Graduação em Direito da PUC-SP. Membro da Comissão de Bioética do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e do IASP. Procuradora Aposentada do Estado de São Paulo. Ex. Assessora-Jurídica da Reitoria da USP. Membro-fundador e atual Diretora Geral do IBDC. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas Área do Direito: Constitucional Resumo: Propõe-se, neste estudo, a retomada do assunto em termos estritamente constitucionais: a vida, bem jurídico. O aborto e sua…

de nascituro abordando o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 que defende em seu art 5° o princípio da dignidade humana e o direito a vida, na medida em que o Código Civil de 2002 adota a teoria da personalidade condicional. Esse código diz que os direitos do nascituro são tutelados, porém condicionam o início de sua personalidade ao nascimento com vida. Também foi abordado o direito do nascituro pleitear alimentos, chegando finalmente na análise dos alimentos gravídicos,…

tantos que não caberiam nesta página. Agradecimento especial ao Dr. Murta pela atenção e o apoio que foram valiosos e que serviram de incentivo para a realização do trabalho. 4 RESUMO A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas…

Direito & Justiça v. 36, n. 2, p. 180-191, jul./dez. 2010 A linguagem jurídica e a comunicação entre o advogado e seu cliente na atualidade1 The legal language and communication between the lawyer and his cliente today Suzana Minuzzi Reolon Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho foi idealizado em função de sua extrema relevância para qualquer pessoa que pretenda ingressar no mundo jurídico. São…

publicidade imposto pela Sociedade das Nações e seguido pelas Nações Unidas exige a forma documental. Os tratados são regidos pelo Direito Internacional. Todos eles são regidos por normas e costumes do DIP. Além disso, é um instrumento único. A sua forma contém: ► O Tìtulo; ► Prâmbulo; ► Dispositivo (corpo em linguagem jurídica, contendo as regras); ► Fecho, com data e local de onde foi celebrado; ► Assinaturas. Estipula a Convenção da Havana, sobre tratados em seu art. 2º: "É…

EPISTEMOLOGIA JURÍDICA MODERNA (uma abordagem filosófica da teoria geral do direito) (esboço não revisado - para circulação interna nas cadeiras de Filosofia do Direito da Faculdade Processus Prof. Jairo Bisol A NORMA JURÍDICA (reflexões em torno da teoria das fontes, da teoria da norma jurídica e da teoria do ordenamento jurídico) Toda e qualquer norma jurídica emerge das fontes do direito, pelo que, não se pode definir o que seja Norma Jurídica sem…