é Por Isso Que Se Diz Não Existir Norma Jurídica Senão N

dogmas de um assunto em específico. Já a Responsabilidade Civil, de uma forma geral, se trata da imposição normativa capaz de gerar responsabilidade indenizatória ao sujeito que comete um ato que causa efeitos negativos a outra pessoa física ou jurídica. No nosso novo Código Civil, houve um evolução e extensão do direito de danos, representado, em primeiro lugar pela existência de algumas cláusulas gerais, e em segundo pela objetivação da responsabilidade civil. Estas cláusulas…

(UFF). ** Professora do Departamento de Psicologia da Universidade Federal Fluminense (UFF). *** Professora do Departamento de Psicologia da Universidade Federal Fluminense (UFF). PSIC. SICLIN., R., RIO JANEIRO, VOLVOL.15, N.2, P.X 102, 2003 P C . CLIN IO DE DE JANEIRO, .20, N.2, P.89 – – Y, 2008 90 • INVENÇÃO ÉTICA DOS DIREITOS HUMANOS struggle for Human Rights. When positively affirming the right and humanity as processes, we raise the discussion of an ethics of…

1 INTRODUÇÃO A Lei n° 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, trouxe uma inovação para o Direito brasileiro, uma vez que no seu artigo 3º, determina que as pessoas jurídicas podem cometer crimes ambientais e por conseguinte, serem sujeitas a sanções administrativas, civis e penais, por atos de seus representantes legais. Previsão esta decorrente da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, parágrafo 3º, que traz a mesma previsão. Porém, esse artigo 225,…

Sumário Introdução.........................................................................................................04 1. Apresentação do Problema: Bullying........................................................05 2. Análise Jurídica do Bullying......................................................................07 3. Aspectos da esfera Cível do tema: bullying.............................................10 Conclusão..................................................

12 índices para catálogo sistemático: 1. Direito: Filosofia 2. Filosofia do direito 340.12 340.12 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (011) 3357-9144 www.EditoraAtlas.com.br “Aquele que pensa, opõe…

vulnerável, merecendo amparo. Trata-se de um tema controvertido, eis que não está expresso na lei qual o momento adequado para ocorrer tal inversão, e, de fundamental importância para as relações de consumo no Brasil, que na maioria das vezes se encontra em situação de desigualdade. O ponto central do trabalho é verificar o momento oportuno para a inversão, surgindo várias posições sobre o tema, bem como colocando em discussão se há ou não ofensa ao devido processo legal.…

Bibliografia recomendada - p/ primeira fase: - Fernanda Marinela; - p/ segunda fase: - Marçal Justem Filho; - José Santos de Carvalho Filho; * Facebook: Profmatheuscarvalho - Direito Administrativo é o ramo que trata das relações do Estado; * OBS: Não se pode confundir Estado, Governo e Administração. - Estado é uma PJ territorial soberana. - Normalmente, a sociologia e as ciências políticas definem o Estado como um complexo composto por: Povo, Território e Soberania. - O…

Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 57, p. 175-210, jul./dez. 2010 175 * Professor Adjunto II da FDUFMG. Juiz Federal do Trabalho no TRT da 3ª Região. Mestre e Doutor em Direito pela FDUFMG. E-mail: joaoalbertoalmeida@terra.com.br ** Bacharel em Direito pela FDUFMG. E-mail: thiagocarlosbrito@yahoo.com.br O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E SUAS IMPLICAÇÕES NA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA João Alberto de ALMEIDA* Thiago Carlos de SOUZA BRITO** RESUMO Buscou-se no…

deve alguma obrigação. Por outro lado o doutrinador Wolgran Junqueira Ferreira (Comentários à Constituição de 1988, Julex, 1989, v.1, p. 452) quando afirma que: [...] a impessoalidade, isto é, o ato administrativo, não deve ser elaborado tendo como objetivo a pessoa de alguém. Não pode ser dirigido com o intuito de beneficiar esta ou aquela pessoa, esta ou aquela empresa. Caso típico de pessoalidade que deve sofrer sanção do Direito Administrativo foi a concorrência para a construção…

Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) 2) Qual(is) a(s) diferença(s) entre regra e princípio? Para ROBERT ALEXY (ALEXY, Robert. Derecho e razón prática. México: Fontamara,1993) elabora três teses totalmente diferentes sobre a distinção entre regras e…